HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA

DAS 9h  ÀS  17h

RUA PRINCESA ISABEL, 363, BROOKLIN

SÃO PAULO - SP

(11) 5041-7622

Autorização de Viagem para Menores

 

O que é?

De acordo com a Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autorização para a viagem de menores ao exterior deve ser feita por instrumento público ou documento particular com firma reconhecida em cartório. O texto deve prever um prazo de validade e dispensa a inclusão de fotografia da criança.


Como é feita?

 

Até os 16 anos incompletos, é necessária autorização para  a criança viajar sozinho ou sem a companhia de um dos pais.

Quando é necessária?

Em viagens nacionais ou internacionais (existem diferenças, verifique abaixo), sempre que a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública.

Da mesma maneira, quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos pais, os pais ou tutores responsáveis deverão autorizar.

A partir de 16 anos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional.

 

Documentação Necessária

Por Escritura pública

  • RG do(a) autorizador(a)

  • CPF do(a) autorizador(a)

Por Reconhecimento de firma

Acesse os formulários abaixo

Viagem Nacional 

Viagem Internacional

Criança ou adolescente desacompanhado ou com terceiros

Criança ou adolescente acompanhado de um dos genitores

Autorização para Tutor ou Guardião

 

Mais informações, acesse:

 Tribunal de Justiça de São Paulo

 Conselho Nacional de Justiça

 


Quanto custa?

Para verificar os valores, entre em contato.