HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA

DAS 9h  ÀS  17h

RUA PRINCESA ISABEL, 363, BROOKLIN

SÃO PAULO - SP

(11) 5041-7622

Emancipação

 

O que é?


Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.



Como é feita?


A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.



Documentos Necessários

 

  • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)

  • Dos pais: RG e CPF.



Efeitos


A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).



Quanto custa?


O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado.

Para verificar os valores, clique aqui